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  Leis Ordinárias 302/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DESTINADO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE CRÉDITO POPULAR PRODUTIVO (BANCO DO POVO), SOB REGIME DE ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1998

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