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  Leis Ordinárias 230/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO A LEI Nº 161/92, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/1996

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