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  Leis Ordinárias 229/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 181/93, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/1996

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