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  Leis Ordinárias 203/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 188/1993, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993 (LEI DO ORÇAMENTO).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/1994

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