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  Leis Ordinárias 145/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ? FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/1991

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2017-12-13

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