Ementa: CRIA UMA AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ESTABELECENDO A POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/1991