Leis Ordinárias 102/1989 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 88/89, DE 10 DE ABRIL DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/1989

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