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  Leis Ordinárias 33/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ITEM II, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 022/83, DE 23/11/1983.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/1984

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