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  Leis Ordinárias 30/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SEDU-SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/1984

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