Tipo: Decretos Ano: 2019 
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Decretos n° 110/2019
DECRETO CONTÁBIL
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decretos n° 102/2019
DECRETO CONTÁBIL
Data: 02/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decretos n° 101/2019
DECRETO CONTÁBIL
Data: 02/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decretos n° 99/2019
DECRETO CONTÁBIL
Data: 25/11/2019 Situação: Em Vigor
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