Tipo: Decretos Ano: 2017 
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Decretos n° 488/2017
Data: 10/10/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decretos n° 173/2017
DECRETO CONTÁBIL
Data: 29/12/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decretos n° 172/2017
DECRETO CONTÁBIL
Data: 29/12/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decretos n° 170/2017
DECRETO CONTÁBIL
Data: 28/12/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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